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Comissão no Senado deve voltar a discutir redução da maioridade penal

Atualmente, em Joinville, cerca de 60 adolescentes cumprem medidas em duas unidades socioeducativas

Mais de 25 mil adolescentes sendo atendidos nas chamadas medidas socioeducativas. O número atualizado até julho deste ano, segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos, mostra que no país, 25.604 adolescentes estavam sendo atendidos entre internações, internações provisórias, semiliberdade, no atendimento inicial e em outras medidas em todo o país. Em Santa Catarina, até a metade de 2017, o número era de 327. Destes, 59 nas duas unidades de Joinville, o Casep (Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório) e o Case (Centro de Atendimento Socioeducativo).

No Brasil, são mais de 25.600 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas – Foto: Divulgação/Paralelo

Ainda segundo os dados organizados pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), referentes ao levantamento anual de 2015 – os dados de 2016 ainda estão sendo organizados para divulgação – os atos infracionais com maior incidência são os de tráfico e roubo. Naquele ano, em todo o país, 12.791 adolescentes foram encaminhados para medidas por tráfico e 6.676 por roubo. Os números revelam a semelhança com os presos condenados e inseridos no sistema carcerário do país, em que os crimes mais comuns também são os de tráfico e roubo.

Hoje separados, os números podem se unir. Isso porque a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33/2012 estabelece a redução da maioridade penal, que hoje é de 18, para 16 anos. Adiada no dia 27 de setembro por pelo menos 30 dias, a votação deve voltar à pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal. De acordo com a proposta, o adolescente poderá ser considerado imputável a partir dos 16 anos em casos de crimes considerados hediondos, como homicídio doloso, latrocínio, exploração sexual de crianças e outros estipulados na Lei 8.072/1990.

A advogada Cynthia Pinto da Luz explica que a proposta que prevê a redução da idade máxima para inimputabilidade penal é inconstitucional por violar uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Neste caso, ela aponta o inciso IV do §4º do artigo 60 da CF. “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias individuais”.

Ela destaca ainda que, embora o artigo 5º da Lei Fundamental trate dos direitos e garantias individuais, todo o texto trabalha para essa proteção. Cynthia cita o artigo 228, que, por conter um direito fundamental não poderia ser modificado. “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, ressalta.

Para Cynthia, a omissão do Estado impulsiona a população, de maneira geral, a buscar uma alternativa para os seus problemas cotidianos. Apesar disso, ela ressalta que a redução da criminalidade não tem qualquer ligação com a redução da maioridade penal. “Quem fere a Constituição é o próprio Estado quando na aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) o que ele faz é encarcerar o adolescente do mesmo jeito que encarcera o adulto e os submete às mesmas práticas de tortura, violência, submissão, trancafiados sem qualquer alternativa que venha a dar uma outra perspectiva de vida”, analisa.

Para ela, além de ferir a Constituição, o que por si só já deveria rechaçar até mesmo a discussão e, mais ainda, a proposta e a possibilidade de aprovação, a medida resultaria em um inchaço ainda maior do sistema prisional brasileiro, que hoje convive com um déficit de cerca de 250 mil vagas. Cynthia afirma que, de acordo com a lógica de segurança pública adotada pelo Estado, a “saída” que ele buscaria seria a construção de mais centros de internação e abertura de vagas no sistema. “O problema é que o Estado não é competente nem pra isso. Eles não dão conta de fazer isso no sistema carcerário para o adulto, imagine para os adolescentes. Na verdade, a proposta de redução da maioridade penal inverte os valores e os conceitos que a gente tem no que diz respeito a legislação brasileira, aos pactos internacionais de defesa dos direitos humanos, de defesa da criança e do adolescente. É uma proposta que inverte porque, além de ser uma proposta inadmissível, esse governo não tem autoridade política e moral para propor uma coisa dessa. O problema da criminalidade com certeza não está na população brasileira e muito menos na criança e no adolescente”, dispara.

Cynthia, que também é assessora jurídica no Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Bráz, critica a falta de diálogo entre as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente como o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar com o Ministério Público e Promotoria. “Esse diálogo é muito importante, mas é inexistente, exceto em casos muito específicos”, diz. Ressaltando a inconstitucionalidade da medida, a advogada ainda critica a postura do atual juiz da Vara da Infância e Juventude de Joinville que, para ela, “manda internar todo mundo, mesmo que tenha um parecer profissional qualificado dizendo o contrário. Ele, querendo ou não, essa população vai voltar pra rua e vai voltar sem qualquer tipo de acompanhamento, de perspectiva, de inclusão, simplesmente vai voltar pra rua”, destaca. Para ela, o magistrado age de maneira extremamente conservadora e atua na contramão até mesmo do ECA. “Ele não encontra uma alternativa para o problema que tem nas mãos e prefere o encarceramento, as medidas mais reacionárias ou as práticas mais conservadoras a serem aplicadas”, diz.

“Falta autoridade política dessa gente para sequer discutir uma medida como essa na conjuntura que a gente está vivendo. No país que não dá emprego, retira o estudo, retira o financiamento, que ao invés de abrir escolas públicas, fecha. Não há autoridade que sustente esse tipo de discussão”.

Cynthia Pinto da Luz, advogada

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Joinville, Márcio Renê Rocha é o responsável pelo acompanhamento dos casos de atos infracionais direcionados ao judiciário. É ele também quem determina as medidas de internação e medidas socioeducativas, portanto, foi a caneta dele que direcionou os adolescentes hoje internados no Case e Casep de Joinville. Para ele, não há ofensa à Constituição em caso de aprovação da PEC 33/2012. “Na minha opinião, a regra do artigo 28 da Constituição Federal não é ‘cláusula pétrea’. Diz respeito à questão de ‘política criminal’ e não de ‘garantia individual’. Os tempos mudam, os costumes mudam, o ser humano evolui física e intelectualmente. Assim, não há razão que impeça a mudança”, afirma.

O juiz defende o que denomina de uma “regra diferente”, em que se criaria uma especificidade para os adolescentes com idade entre 16 e 18 anos. Ele explica que, nesta regra diferenciada, os adolescentes desta faixa, considerando os antecedentes e a gravidade do ato infracional, poderiam ser responsabilizados de acordo com o Código Penal, a critério do juiz responsável pelo caso. “Por exemplo, um adolescente que já praticou dois ou três roubos a mão armada, salvo melhor juízo, não pode mais ser recuperado pelo sistema socioeducativo. Assim, se aplicaria a ele a regra do Código Penal”, explica.

Para o magistrado, a sociedade sofre com o sentimento de impunidade em relação aos adolescentes que cometem atos infracionais. “Com uma regra especial para aqueles entre 16 e 18 anos de idade, entendo que o combate à impunidade surtiria efeito. Hoje, infelizmente, os menores praticam atos graves já considerando que ficarão pouco tempo ‘presos’”, avalia.

Apesar da superlotação do sistema prisional brasileiro, inclusive com déficit de vagas no próprio presídio de Joinville, o magistrado acredita que, com a aprovação da PEC, nem todos os adolescentes seriam encaminhados para o sistema prisional. “Seria uma minoria”, afirma. Para ele, inclusive, “sem punição, não há segurança”.

 “A redução da maioridade penal visa combater e diminuir a sensação de impunidade presente na sociedade. As violações dos direitos humanos são um caso à parte. Devem ser evitadas, sem dúvida, mas não podem ser usadas como argumento contra a redução. São situações distintas e que devem ser tratadas de forma separada. Se for assim, ninguém pode ser condenado e colocado num presídio”.

Márcio Renê Rocha, juiz

Titular da 3ª Vara Criminal de Joinville e corregedor do sistema prisional da Comarca de Joinville, João Marcos Buch acredita que, em caso de aprovação, o STF (Superior Tribunal Federal) irá discutir a constitucionalidade da medida que, para ele, integra o rol de cláusulas pétreas, ou seja, não pode ser modificada. Absolutamente contrário à PEC, o magistrado elenca motivos históricos, acadêmicos, empíricos e práticos para sua posição.

Para Buch, não há qualificação quando os argumentos favoráveis à redução falam que, como consequência, haveria a redução da criminalidade. “A ciência da criminologia já há mais de um século tem estudado e apontado caminhos. O uso do direito penal para combate à violência não é um deles e já foi abandonado há algumas décadas. A violência segue a linha da riqueza, da concentração de renda e da ausência do estado em políticas sociais e econômicas inclusivas, que ofereçam oportunidades de partida e percurso iguais para todos. Isso começa com o fortalecimento da educação e das instituições, como a família [na concepção moderna]”, destaca.

Corregedor do sistema prisional, o magistrado é atuante e possui vasta experiência dentro do sistema carcerário. Para ele, o aprisionamento de adolescentes a partir de 16 anos aumentará ainda mais o contingente, já enorme – o Brasil é o 4º país que mais encarcera pessoas, com 700 mil presos – e, como consequência, maior será a violação de direitos humanos, tão frequente no sistema prisional brasileiro. “O Brasil certamente será ainda mais denunciado perante os organismos internacionais por essas violações”, afirma. “O jovem será definitivamente lançado para a margem e será na violência que ele vai encontrar respostas. Não sobreviverá muito tempo. E o que sobreviver poderá se tornar mais violento e mais forte nos grupos paralegais. Ou seja, será uma tragédia”, completa.

Entre 2015 e 2016, 101 adolescentes morreram dentro de unidades socioeducativas. Em Santa Catarina foram 4 óbitos, todos em 2016. Em Joinville, duas mortes foram registradas no ano passado. 

“Por uma questão ética, o estado precisa comparecer desde a primeira infância. Isso não tem sido feito. Agora querem fazer com que o Estado antecipe o comparecimento, a partir do braço penal. Isso, como disse, será uma tragédia”

João Marcos Buch, juiz

Responsável pela deliberação e fiscalização das políticas municipais de atendimento às crianças e adolescentes de Joinville, o CMDCA atualmente é constituído por 18 membros titulares e outros 18 suplentes.  Se manifestando por meio de um texto oficial, a entidade afirma perceber a pluralidade de atores que formam o conselho e que possuem multiplicidade de opiniões e posicionamentos.

O CMDCA afirma se pautar no ECA, “que traz a perspectiva de proteção integral às crianças e aos adolescentes, que cita as medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes com idade entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos”.

Apesar disso, a entidade posiciona-se favorável ao debate sobre a redução da idade penal de maneira ampla e popular, “sendo apresentado não apenas as práticas violadoras, mas todo o panorama sócio-histórico do adolescente em questão e, avaliar as políticas públicas destinadas aos adolescentes, tentando perceber o caráter necessário e urgente de prevenção social”.

Firme em seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal, o Conselho Tutelar de Joinville – região Sul e Norte – afirma que “é um estado de falência constar que a redução da maioridade penal irá melhorar o cenário da segurança pública, e que colocar adolescentes de 16 e 17 anos no presídio é um disparate, visto que se agravará a vulnerabilidade tanto desses adolescentes quanto de suas famílias”.

O Conselho destaca ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente é efetivo como “norte” correto a ser seguido para a retirada do jovem do caminho do crime. “Vale lembrar que o ECA prevê a aplicação de seis medidas socioeducativas a todos que cometem atos infracionais a partir dos 12 anos de idade, variando da advertência até a restrição de sua liberdade, portanto não há impunidade”.

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