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Implementação da Lei de Acesso à Informação ainda enfrenta restrições em Joinville

A falta de resposta aos pedidos de informação é o maior obstáculo para o cumprimento da legislação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), sancionada em 2011 pelo Governo Federal, permite que qualquer cidadão solicite informações aos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas ou de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados e municípios. Assim, todos os órgãos públicos têm o dever de promover a divulgação de informações de interesse público, como receitas e despesas do governo, por exemplo, em local de fácil acesso (transparência ativa), além de atender a pedidos de informação (transparência passiva), se possível, imediatamente ou em um prazo de 20 dias somados a mais dez, neste caso com envio de justificativa sobre a prorrogação do prazo ao solicitante.

Para o jornalista Fabiano Angélico, especialista em transparência e acesso à informação, os impactos da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao cidadão ocorrem indiretamente, na melhora de políticas públicas quando um problema é evidenciado pela LAI e depois corrigido pela gestão, por exemplo. Entretanto, para ele, a aplicação da lei ainda esbarra na falta de conscientização do cidadão sobre essa legislação. “As pessoas não conhecem, falta divulgação da LAI. E essa divulgação deve ser do Estado, mas os jornalistas e outros formadores de opinião também podem ajudar. Seria ainda mais relevante promover a LAI em grupos mais organizados, como ONGs, universidades, escolas e associações e, além disso, estimular os cidadãos a se juntarem uns com os outros, em torno de temas ou de territorialidades, para que suas vozes possam ser ouvidas”, analisa.

Lei de Acesso à Informação by Juliane Guerreiro

Outro empecilho à execução da lei é o descumprimento por parte dos órgãos públicos. Para Fabiano, com exceção do Executivo Federal, que está à frente dos demais poderes, já que a Controladoria Geral da União tem lidado com o tema ainda antes da publicação da LAI, falta cobrança para que seja implementada. “A CGU conseguiu ter relativo sucesso na implementação no Governo Federal, com exceção da administração indireta, especialmente das empresas estatais, que sempre fugiram da LAI. O Judiciário é muito refratário a controles, então a LAI está mal implementada na Justiça Federal e nas Cortes Superiores. No Congresso Nacional há muitos técnicos qualificados, mas o ambiente político também é pouco propício a aberturas ao controle social. Nos estados e municípios, com honrosas exceções, a LAI não pegou, principalmente porque não houve cobrança. Em quase todas as cidades e em quase todas as Unidades da Federação, a imprensa não cobre ostensivamente o poder local e os órgãos de controle (TCEs e MPEs) são pouco autônomos e têm baixa profissionalização”, avalia o especialista.

Marina Iemini Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) pontua alguns retrocessos recentes, mas concorda que o cumprimento da LAI é, de modo geral, melhor no Executivo Federal. “Os Executivos estaduais têm tido alguma melhora na transparência ativa ao longo dos anos, mas ainda patinam no cumprimento da transparência passiva. Os Executivos municipais são geralmente os piores, com algumas exceções. Os Legislativos, por sua vez, são em geral ruins em todas as esferas”, destaca.

Marina explica que a principal forma de descumprimento da lei é a ausência de resposta a pedidos de acesso a informação. “Investe-se mais em transparência ativa, porque é mais imediatamente visível, mas muitas pessoas ainda ficam sem resposta quando solicitam dados”, diz. Para Fabiano, em muitos lugares não há qualquer avanço em relação à lei, que completa seis anos em 2017. “Em boa parte da administração pública brasileira nem sequer se implementaram processos, normas ou ferramentas e nem sequer se empoderou algum órgão, departamento ou setor para liderar essa implementação. Assim, o descumprimento é a própria não implementação da LAI”, afirma.

Segundo Marina, a falta de regulamentação da lei, que deve ser feita por todos os poderes em todas as esferas para esclarecer procedimentos, como os recursos e classificação de informações sob sigilo, além da falta de treinamento dos servidores e de vontade política são empecilhos à implementação da lei.

“A visão de que informações públicas podem ser negadas ou escondidas porque podem causar impacto negativo na gestão ainda existe e, muitas vezes, prevalece”

Marina Iemini Atoji, Abraji

Para Fabiano, a própria lei tem problemas ao não especificar alguns termos, como a negativa a “pedidos genéricos”, por exemplo. Outros problemas, para o especialista, são a obrigatoriedade de que o solicitante da informação revele seu nome e o pouco conjunto de dados com publicação obrigatória na transparência ativa.

Acesso à informação em Joinville

Para Marina Iemini Atoji, gerente-executiva da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), a Lei de Acesso à Informação aumentou a quantidade e variedade de informações públicas disponíveis por ter estabelecido um mínimo de dados a serem publicados, o que expande as possibilidades de controle social tanto para os jornalistas como para qualquer cidadão. “A lei ampliou a possibilidade de ambos obterem informações mais detalhadas e profundas do que antes da LAI, quando não havia meio formal para solicitações no caso dos cidadãos, e a assessoria de imprensa era, praticamente, a única via de solicitações no caso dos jornalistas”, explica.

No entanto, em Joinville, poucos jornalistas utilizam a Lei de Acesso à Informação em seus trabalhos e continuam recorrendo às assessorias de comunicação, segundo a pesquisa realizada pelo jornalista Rodrigo Zimmermann, em 2016, que analisou se o processo de pedido de informações ao Executivo municipal pelos profissionais de mídia atendia aos requisitos da LAI. “A pesquisa sinalizou que a Lei de Acesso à Informação não alterou a rotina de jornalistas em Joinville, que preferem trabalhar em ritmo acelerado de obtenção de informações solicitadas aos órgãos públicos para dar respostas aos leitores e ouvintes, ou aos telespectadores, sem muita profundidade”, concluiu o pesquisador após entrevistas com profissionais de veículos impressos, de rádio e televisão do município.

Como fazer pedido de informação no site da Prefeitura de Joinville

Para os profissionais que recorrem à LAI para pedir informações à prefeitura de Joinville, nem sempre o resultado é satisfatório, como conta o jornalista Carlos Henrique Braga, que fez três pedidos de informação ao Executivo municipal neste ano. O primeiro, feito em 30 de março, foi respondido apenas em 26 de maio, quase dois meses após a solicitação – o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais dez. “O memorando que recebi da prefeitura como resposta era de 13 de abril, dentro do prazo, mas ele não chegou no meu e-mail. Tive de ligar no 156 para a atendente vasculhar o pedido e me dizer que tinha enviado, mas que houve falha do e-mail”, diz. Os outros dois pedidos feitos por Carlos são do mesmo período, o último de 26 de maio, mas ainda não houve resposta às solicitações. “O mecanismo de envio falhou pra mim, gerando atraso inaceitável, por isso não diria que ele é confiável e eficaz. O atendimento por telefone parece mais confiável. Tenho a impressão de que a prefeitura só responde o que lhe agrada, a partir da comunicação que fazem com a imprensa e o cidadão. Não acho a prefeitura transparente”, analisa. Para o jornalista, o executivo deveria expor os pedidos já respondidos para facilitar a busca.

“Sinto que a LAI aqui ainda é aquele tipo de coisa que se faz com a faca no pescoço em relação à prefeitura”, 

Carlos Henrique Braga, jornalista

O sociólogo Charles Henrique Voos também recorreu à LAI para pedir informações à prefeitura que seriam utilizadas em sua tese de doutorado. “Na maioria eu não recebi resposta, só o nome e telefone das pessoas responsáveis. Eu acredito que é um pouco desorganizado. Na época em que eu usei, 2015, poucos sabiam onde eu poderia protocolar meu ofício com pedido”, diz. O pesquisador acabou conseguindo os dados ao utilizar o gabinete de um vereador para protocolar os pedidos.

A assessoria de comunicação da prefeitura de Joinville disse que, assim que recebidos, os pedidos são encaminhados às secretarias responsáveis pelas informações, mas não informou se há um órgão ou servidor específico que receba e responda às solicitações. À pesquisa do jornalista Rodrigo Zimmermann, o responsável pelo setor de informações à imprensa explicou que a Secretaria de Comunicação é a facilitadora deste processo, já que recebe os pedidos e faz o encaminhamento. “Basicamente a gente tem toda a transparência. Quando sai daqui a informação a gente procura dar o máximo de dados possível para o jornalista”, afirmou à época. A assessoria não informou ao Paralelo se há um relatório com o número de pedidos e solicitações mais frequentes feitas ao executivo, mas o Ranking da Transparência, elaborado pelo Ministério Público Federal, pontua a ausência de um “relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes” realizado pelo Executivo de Joinville. Para Marina, da Abraji, ainda seria ideal que a prefeitura dispusesse de um banner sobre o portal da transparência na página inicial a fim de diminuir o número de cliques necessários para chegar a esse conteúdo.

Na Câmara de Vereadores de Joinville, quem recebe todos os pedidos de informação, faz o encaminhamento e responde ao usuário é o setor de comunicação. De janeiro a julho deste ano foram feitos 23 pedidos ao Legislativo pelo e-mail específico disponibilizado no site, mas nem todos abrangem questões de responsabilidade da Câmara. “Muitos usam os canais para chegar ao vereador, mas aí a gente tem que fazer o encaminhamento para a assessoria dele. Há muita coisa que é para a prefeitura, que são questões de pavimentação, obras, saúde, educação e, nesse caso, a gente informa à pessoa que estamos encaminhando o pedido dela à ouvidoria da prefeitura”, explica Josi Tromm Geisler, diretora de comunicação social da Câmara de Vereadores.

Após assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, a Câmara passou a adequar o site à Lei de Acesso à Informação. “Os pontos mais importantes a gente já cumpre. Hoje, eu, na função de controladora, faço o acompanhamento mensal com checklist de todas as informações e manutenção dessas informações no nosso portal, verificando se todo mundo publicou no prazo estabelecido”, afirma Franciny Roberta dos Santos, controladora interna da Câmara.

Segundo a controladora interna da Câmara, a parte de gestão de pessoas é a única que não permite o download de arquivos em formato CSV no site, melhoria que está sendo providenciada.

No Poder Executivo Municipal, a Lei de Acesso à Informação é regulamentada pelo Decreto 27.448, de agosto de 2016. Na Câmara de Vereadores de Joinville, o Ato de Mesa 23, de 2014, estabelece os procedimentos de regulamentação da LAI.

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