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Dos 334 projetos que passaram pela Câmara de Vereadores de Joinville neste ano, 40 se tornaram leis

Maior proponente de propostas aprovadas pela Câmara e transformadas em lei é o poder executivo

“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Orgânica do Município de Joinville, desempenhando, leal e sinceramente, o mandato a mim conferido, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do município e pelo bem-estar de seu povo”. Há 178 dias, 17 homens e duas mulheres tomavam posse dos seus cargos como vereadores na cidade mais populosa de Santa Catarina ao repetirem estas palavras de compromisso. Passados cerca de seis meses do dia 1º de janeiro, a 18ª Legislatura foi responsável pelo encaminhamento ou análise de 334 projetos até o dia 26 de junho de 2017. Destes, 40 foram aprovados pela Câmara de Vereadores, sancionados pelo executivo e hoje são leis em Joinville.

Outros 16 projetos foram retirados por seus proponentes, seis foram rejeitados e a maioria dos 334 aguarda os pareceres das comissões. Segundo os vereadores consultados pelo Paralelo, os projetos são criados com base nos pedidos da comunidade, em experiências relacionadas à formação do vereador e também a partir do exemplo de câmaras de outras cidades. Alguns projetos, inclusive, citam o nome da cidade de origem do projeto, como o PL 53/17, do vereador Lioilson Corrêa (PSC), que expõe em sua justificativa a satisfação em apresentar “esse projeto de lei sobre a criação do Programa Leite Materno é Vida em favor da criança paulistana”. As cidades de Quilombo e Manaus também aparecem em projetos de lei dos vereadores Natanael Jordão (PSDB) e Fabio Dalonso (PSD).

O autor da maioria das propostas já sancionadas neste ano não é nenhum dos vereadores da Câmara, mas sim o poder executivo. A prefeitura foi a responsável pela criação de 48 projetos de lei, a maioria deles sobre a abertura de crédito adicional suplementar para as suas pastas, criados em regime de urgência e, por isso, discutidos com mais rapidez pelo legislativo. Dos projetos encaminhados pelo executivo, 28 foram aprovados, sancionados e agora são leis.

Entre os vereadores, quem tem o melhor índice de aprovação e sanção de leis é Claudio Aragão (PMDB), que viu virar lei um terço de seus projetos. Até o dia 26 de junho, ele havia criado três propostas – uma foi retirada pelo próprio vereador, outra aguarda o parecer das comissões e a última a ser criada é lei: o PL 205/17, que institui a Semana Municipal da Cuca, foi criado em 24 de maio e publicado como lei em 9 de junho.

Quem acompanha Aragão no melhor índice de aprovação é Maurício Peixer (PR), que propôs sete projetos, dois transformados em leis. Para o vereador, que está no sexto mandato, a experiência faz a diferença na criação das propostas. “Minha experiência ajuda no ato de julgamento dos projetos. A maioria deles tem vícios de origem, muitos geram despesas ao executivo. Eu só entro com projeto se ele é viável. Se eu quiser, eu entro com cem projetos, mas não entro porque gera custo e perda de tempo”, analisa. As duas leis criadas por Peixer denominam ruas nos bairros Nova Brasília e Paranaguamirim, enquanto os projetos ainda em tramitação tratam da obrigatoriedade dos estabelecimentos do ramo alimentício em contratarem, no mínimo, um funcionário com curso de manipulação de alimentos e da inclusão de faixas viárias na LOT (Lei de Ordenamento Territorial). “As faixas viárias são coisas novas, não tinha no plano diretor. A LOT trouxe as faixas viárias, que são as ruas principais, de comércio, indústria, com adensamento maior. Essas faixas foram dadas pelo IPPUJ, mas ficaram faltando algumas”, explica. Ao todo, são 21 projetos de lei complementar envolvendo a LOT, sancionada em janeiro deste ano.

Os onze vereadores eleitos pela primeira vez somam 184 dos 334 projetos já criados nesta legislatura. Rodrigo Coelho (PSB) é o vereador que mais propôs leis até agora, com 53 projetos encaminhados. Para ele, que foi vice-prefeito no primeiro mandato de Udo Döhler, o vereador tem mais autonomia do que o cargo que ocupava no passado. “Estou muito mais feliz do que como vice-prefeito, a autonomia e independência do vereador são fantásticas e como vice eu ficava meio limitado. Além do mais, o vereador é muito mais próximo da população e isso é fundamental”, conta. Ele explica que seus projetos principais são em defesa de idosos, pessoas com deficiência, consumidor e propostas que criam semanas ou datas para incentivar o turismo e a cultura. Embora seja o vereador com o maior número de projetos encaminhados, nenhum deles foi sancionado como lei até agora. O que chegou mais perto disso foi o Projeto de Lei Complementar 14/2017, que fixava o quinto dia útil do mês como data de vencimento para o pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) – hoje a data é estabelecida por decreto. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas vetado pelo executivo. “Foi uma decepção gigante porque Joinville é uma das poucas cidades que não tem uma data fixa e esse ano, por exemplo, o dia de pagamento foi um dia antes do quinto dia útil. O projeto foi aprovado com unanimidade nas comissões e na Câmara e o prefeito vetou. A Câmara ainda poderia derrubar o veto, mas todos os vereadores voltaram atrás, só o Odir, Paraíba, Ninfo e eu votamos para derrubar o veto”, ressalta. Agora, o vereador aposta na aprovação do projeto que permite o parcelamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), cobrado na compra de um imóvel e que hoje deve ser pago em cota única. “O imposto tem valor de 2% sobre o imóvel, que é um valor muito alto. Então, em geral, as pessoas não estão mais passando a escritura, o que gera vários problemas de herança, IPTU atrasado. Foi uma demanda de várias pessoas e isso vai gerar mais receita ao município porque as pessoas vão poder regularizar seus imóveis”, afirma Coelho.

Propostas que tratam de tributos somam 13 projetos de lei em Joinville. Destes, cinco receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, como os Projetos de Lei Complementar 50/17, de Natanael Jordão (PSDB), que prevê a isenção de 50% no ISS (Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza) de clínicas veterinárias que atendam gratuitamente à população de baixa renda, protetores ou pessoas que tenham adotado animal, e 11/17, de Jaime Evaristo (PSC), que isenta da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) os templos religiosos e anexos, como conventos e casas de pastores.

Outro projeto que também recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação foi o de lei complementar 4/17, de Fabio Dalonso (PSD), que institui isenção de 5% do IPTU a quem praticar a captação e reuso da água da chuva. O vereador, que está no terceiro mandato, conta que tem feito da água a sua bandeira neste ano. “Há dois anos realizei um seminário que elencou as prioridades que Joinville precisa ter para a garantia da água. No começo deste ano fiz uma audiência pública para verificar que pontos avançaram e alertei novamente que Joinville precisa construir um reservatório, buscar água em outros mananciais e reduzir as perdas”, diz. Outros três, dos 16 projetos encaminhados por Dalonso, tratam do reuso da água.

Quem também escolheu bandeiras para a atuação no primeiro período da legislatura foi Richard Harrison (PMDB), que, segundo ele, tem focado suas pautas na educação e segurança pública. “Dentro da segurança o grande avanço foi ter mais representatividade na Comissão de Segurança. Havia somente três vereadores e a partir de janeiro serão cinco. Outra lei aprovada foi o setor da LOT para a segurança porque não haviam concedido essa visualização física da unidade prisional. Assim, permitimos a aceleração das obras”, fala. O vereador também destaca a realização de audiências públicas com a comunidade e o contato com o Estado sobre a educação e segurança que, para ele, são temas intimamente ligados. Criador de seis projetos de lei, ele acredita que os números não são um indicativo de bom ou mau trabalho. “Eu acho que a realidade não está no número, mas na eficiência, no serviço que presta à sociedade efetivamente. Às vezes o projeto só cria mais imbróglio dentro do sistema legislativo”, avalia.

O vereador Adilson Girardi (SD) concorda. “A gente tem que começar a cumprir as leis que a gente já tem antes de fazer outras”, diz. Ele conta que neste primeiro semestre o carro chefe de sua atuação foram os escritórios itinerantes instalados nos bairros uma vez por semana. Criador de onze projetos, ele destaca o que regulamenta a parada dos ônibus do transporte coletivo fora dos pontos entre 22 e 5 horas e o que institui o programa de hortas comunitárias. Segundo ele, no próximo semestre será encaminhado projeto para propor a transformação do bairro Vila Nova em distrito. Para Girardi, o desafio do primeiro semestre como vereador foi conscientizar a população sobre o papel de cada poder. “O grande desafio é fazer as pessoas entenderem as atribuições dos poderes legislativo e executivo. O papel do vereador é fiscalizar, cobrar”, destaca.

Vereadores e prefeito durante a diplomação (Roque Mattei deu lugar a Mauricinho Soares) – Nilson Bastian/Divulgação

Pelé (PR), vereador eleito pela primeira vez, conta que está em aprendizado constante sobre os tramites da Câmara. “A gente vem para um mundo diferente, mas eu estou contente porque estamos num aprendizado, fazendo um trabalho com a comunidade”, diz. Entre os novos ocupantes da Casa, Pelé é o que tem o menor número de projetos criados, com duas propostas. “Tem o projeto sobre as doenças ocupacionais dos professores, em que a gente pede que o governo faça exames anuais para prevenir, evitar que o professor seja afastado, e o projeto para ampliar faixas viárias que não foram contempladas aqui na região do Espinheiros”, conta.

Entre as mulheres, a pauta animal é a que se destaca. Os seis projetos criados por Ana Rita Hermes (PROS) e a metade dos criados por Tânia Larson (SD) tratam da causa. “Trabalhar com a causa animal, pelas pessoas conhecerem pouco, é enfrentar restrições. É a primeira vez em que alguém na Câmara fala frequentemente sobre o tema”, diz Ana Rita. Ela conta que foi eleita com votos de muitas pessoas ligadas ao assunto e está sendo fiel aos seus eleitores ao trazer o tema para o legislativo. Além dos projetos, Ana Rita destaca outras ações, como as indicações. “São coisas interessantes e mandadas diretamente para a subprefeitura. Às vezes podem parecer coisas simples, mas melhoram a vida das pessoas”, afirma.

Wilson Paraíba (PSB), também eleito pela primeira vez, é autor de 19 projetos, 11 deles tratam da LOT. A proposta que ele destaca, no entanto, é a que prevê a utilização de, no mínimo, 30% de areia de fundição em obras, artefatos e serviços de órgãos públicos em Joinville. “É areia gratuita para a pavimentação nas ruas, foi aprovada pelos técnicos e não gera problema para o meio ambiente, ao contrário. Isso vai gerar economia de R$ 2 milhões por ano”, afirma Paraíba.

Quem também está trabalhando em busca da economia é o presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Krelling (PMDB). Segundo ele, houve economia de R$ 1,2 milhão nesse semestre com ações como o corte do aluguel de carros. “A gente está batendo no princípio da economicidade”, ressalta. Para ele, que tem 20 projetos criados, é preciso trabalhar com a prevenção, seja no esporte, educação, ou outros assuntos. “Um projeto bacana é quanto a proteção dos professores em sala de aula. Antigamente o professor tinha uma autonomia e hoje o aluno tem mais poder que ele”, analisa. Krelling destaca a atuação também como fiscalizador do executivo. “A gente está trabalhando de manhã, tarde e à noite, às vezes de madrugada, exercendo bem a função do vereador que é legislar e fiscalizar, independentemente se é da base governista”, afirma. Além de criar leis, os vereadores também devem fiscalizar o poder executivo, atuando no controle financeiro do munício, e exercendo a função julgadora quando agentes públicos municipais infringirem a lei.

Também é função dos vereadores encaminhar ofícios, pedidos de informação, moções (expressões de louvor, pesar ou congratulação) e indicações (sugestões de providências a outros órgãos), quando necessário. Até o dia 26 de junho foram criadas 7.955 indicações, 530 moções, 2.129 ofícios e 117 pedidos de informação pela atual legislatura.

O Paralelo entrou em contato com os 19 gabinetes e vereadores, mas nem todos responderam até o fechamento desta reportagem.

O caminho das leis

A maioria dos projetos criados pelos 19 vereadores ainda aguardam os pareceres das comissões da Casa. Antes de serem votadas em plenário, as propostas dos legisladores passam pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes, de acordo com o assunto do qual trata o projeto, para que se analise a legalidade e mérito dele. O projeto de lei 252/2017, de autoria do vereador Richard Harrison (PMDB), que institui fila única de embarque no transporte coletivo da cidade, passará pelas comissões de Participação Popular e Cidadania e Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, por exemplo. Nas comissões, um dos membros é escolhido o relator da proposta e deve analisar o mérito da causa por meio de audiências públicas, depoimentos de autoridades e cidadãos e também com base no parecer técnico emitido pelas consultorias técnicas da Câmara, que podem indicar emendas e substitutivos ao projeto (os pareces técnicos podem ser descartados pelos relatores). Se aprovado pelas comissões, o projeto é encaminhado ao plenário, onde será votado e, se aprovado, segue para sanção ou veto do executivo.

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