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“Negociação direta é um conceito perigoso”, afirma procurador sobre reforma trabalhista

Proposta do governo federal tramita no Senado, onde deve passar por três comissões antes de ser votada. Em abril, milhões de trabalhadores foram às ruas contra a reforma

O último dia 28 de abril foi marcado pela Greve Geral que levou milhões de trabalhadores às ruas em todo o Brasil contra as reformas trabalhista e da previdência. Em Joinville, vários atos marcaram a data, como o fechamento do terminal central de ônibus, a caminhada até a prefeitura e o bloqueio com queima de pneus em um dos acessos ao Distrito Industrial.

Em março, o Paralelo mostrou o que mudaria com o texto original da Reforma da Previdência, proposta pela PEC 287 (Proposta de Emenda à Constituição). Com algumas alterações, como a idade mínima diferenciada para a aposentadoria de homens e mulheres e o tempo mínimo de contribuição, o texto foi aprovado na última terça-feira (9) pela comissão especial que analisava a proposta na Câmara dos Deputados. Agora, a PEC será votada em dois turnos na mesma Casa e, se aprovada, segue para o Senado.

Reforma da previdência tramita na Câmara dos Deputados – Fabio Rodacoswisi e Lucas Kolombeski/Divulgação

É também no Senado que hoje tramita a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6.787), aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Criada pelo executivo federal, a proposta altera artigos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e é defendida pelo governo como forma de flexibilizar as relações de trabalho e superar o desemprego que, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atingiu 13,5 milhões de brasileiros no primeiro trimestre deste ano.

Para a Acij (Associação Empresarial de Joinville) a reforma é positiva, pois estimula a economia brasileira. “A reforma recupera a competitividade do Brasil no cenário internacional e nacional e visa que não se reduzam os direitos trabalhistas. É uma modernização da legislação com mais liberdade para pactuar entre empregado e empregador”, afirma André Daher, advogado trabalhista e vice-presidente da associação. Ele exemplifica a negociação entre empresa e funcionário sobre a jornada de trabalho e as férias, que poderiam ser pactuadas entre as duas partes. “Hoje não se consegue fazer isso por causa da legislação. A reforma vai facilitar essas questões enquanto os direitos mínimos, como o 13º salário, estão mantidos, não tem como mudar”, completa.

O conjunto de mudanças, no entanto, é rejeitado por sindicatos e uma parte de especialistas do direito do trabalho que afirmam que a reforma seria prejudicial aos direitos do trabalhador. Para o procurador do trabalho Guilherme Kirtschig, a proposta do governo federal estabelece três tipos de mudanças. “Há um grupo de mudanças mais pontuais, que são pequenos ajustes, mudanças mais quantitativas que qualitativas. Um segundo grupo que são mudanças mais sérias, que alteram substancialmente a regência das relações de trabalho, e um terceiro grupo que são bobagens completas, que estão inclusive desconjuntadas dentro da proposta”, analisa.

Sobre as mudanças mais pontuais, o procurador exemplifica a questão do regime a tempo parcial, que hoje não pode exceder 25 horas semanais e que, com a reforma, poderia chegar ao limite de 30 horas. Outro exemplo são os contratos temporários que poderiam chegar a 180 dias e que hoje se limitam a 90. “São ajustes que até podem responder à crise. Quem está completamente sem perspectiva pode achar melhor ter um emprego parcial ou um emprego temporário durante mais tempo do que não ter emprego nenhum. Podem ser consideradas medidas emergenciais, de correção de rumo”, explica.

Por outro lado, há propostas, segundo o procurador, que são contrárias à própria ideologia da reforma, que seria de modernização. “Tem coisas que são completamente alheias ao que se discute de mais moderno hoje. A ideia seria modernizar e na verdade se criou institutos que são parecidos com institutos que vigoravam no começo do século XX, como tarifar as indenizações, estabelecer valores para cada tipo de prejuízo que você tem e afastar a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa por certos danos”, afirma. Para ele, a restrição na edição de súmulas, documentos que atestam a jurisprudência em determinados casos, pelo Tribunal Superior do Trabalho também significa um retrocesso. “O Código do Processo Civil entrou em vigor há pouco mais de um ano e ele prevê diversos tipos de uniformização de jurisprudências, diversos tipos de instrumentos para você ter a previsibilidade e segurança, isso é moderno. A reforma atrapalha esse tipo de instituto, então isso não é modernizante, está completamente na contramão”, avalia.

reforma trabalhista by Juliane Guerreiro

Segundo Guilherme, há ainda um grupo de mudanças que afetam o histórico do direito do trabalho no país, como a negociação coletiva com prioridade ao que prevê a legislação trabalhista e a possibilidade de terceirização ampla em qualquer setor da empresa, inclusive para a atividade fim do empreendimento, possível após a sanção da Lei da Terceirização por Michel Temer no fim de março, e que agora sofre modificações com a reforma trabalhista. “É um rompimento com todo o histórico do direito do trabalho porque sempre se considerou, dentro do projeto constitucional que existe hoje, que é um projeto social democrata, fundamentado nas ideologias do pós-guerra, na dicotomia entre uma visão mais social e uma visão mais liberal, a base em ter o capital privado e a livre iniciativa, mas com a distribuição de renda através da valorização do trabalho. E nessa valorização do trabalho, você parte do pressuposto de que a lei definiria parâmetros mínimos de relação do trabalho e os acordos e convenções coletivas, através dos trabalhadores unidos, que poderiam enfrentar de igual para igual a oposição do capital e aí poderiam melhorar esse piso legislativo e construir em cima dele”, diz.

Para o procurador, a reforma trabalhista dá margem para que as negociações coletivas subtraiam direitos assegurados pela legislação. “A questão da autonomia privada coletiva sempre foi vista como uma forma de melhorar e, nessa reforma, a ideia é que você possa modificar a legislação de uma forma derrogatória, ou seja, você piorar as condições, podendo ter uma jornada de trabalho mais ampla do que a prevista em lei, outras formas de compensação do trabalho extraordinário que não aquelas previstas em lei”, exemplifica. Outro exemplo é o deslocamento do empregado até a empresa. Hoje, se o empreendimento está localizado em lugar de difícil acesso, o tempo de deslocamento do funcionário até a empresa é incluído na jornada de trabalho e, com a reforma, poderia deixar de ser.

“A negociação direta com a chefia é um conceito perigoso, que não considera todo o histórico da relação do trabalho e do trabalhador como hipossuficiente”

Guilherme Kirtschig, procurador do trabalho

Sobre a terceirização ampla, Guilherme aponta que a medida desvincula o trabalhador da empresa, subtraindo direitos conquistados a partir do tempo de serviço em um mesmo empreendimento. “Você cria um intermediário entre o capital e o trabalho de modo que várias dessas parcelas a que a pessoa teria direito a partir do tempo de serviço não seriam mais adquiridas. Então a pessoa trabalha durante vinte anos numa empresa, mas ela está sempre mudando de empregador e os direitos trabalhistas se constituem a partir dessa vinculação”, explica.

Para o procurador, há dois benefícios no conjunto de propostas da reforma. Um deles é a eleição de representantes na empresa, que apesar de estar prevista na Constituição, não havia sido regulamentada. “O representante vai poder atuar especificamente nas questões daquela empresa. É claro que ele lá dentro está menos protegido que o sindicato, que tem uma série de prerrogativas, como estabilidade aos dirigentes, mas são questões que se pode trabalhar, em que se pode construir”, afirma.

Outro benefício, na análise do procurador do trabalho, é o fim do pagamento obrigatório do imposto sindical, cobrado anualmente. Pela reforma, só pagaria o trabalhador filiado ao sindicato. “A partir do momento em que você acaba com o imposto, o sindicato é obrigado a ir atrás de filiados, explicar qual é o papel dele, quais os benefícios que ele pode oferecer. Então você dá um incentivo para que o sindicato preste um serviço melhor”, afirma Guilherme.

Ulrich Beathalter, presidente do Sinsej (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região) também defende o fim da contribuição sindical obrigatória. “Nós sempre combatemos isso, há vários anos o Sinsej tem a prática de devolver o valor aos trabalhadores. Essa medida não traria nenhum impacto e melhoraria a nossa vida, pois nos tiraria a burocracia de operacionalizar essa devolução”, afirma. Entretanto, Ulrich explica que a medida não deveria ser discutida no conjunto da reforma. “Não se pode colocar isso no conjunto que tira os direitos dos trabalhadores. Não dá pra discutir a questão porque está amarrada em outros pontos”, completa.

Para o presidente do Sinsej, a reforma é um desmonte dos direitos trabalhistas e pode afetar tanto os empregados regidos pela CLT como os servidores públicos, que tem o trabalho regulamento por outros documentos, mas também baseados na Consolidação das Leis Trabalhistas. “À medida que altera a CLT, a reforma abre para que todas as legislações complementares sejam alteradas, é uma oportunidade para que o Estado faça isso com seus servidores e, a julgar pelo ritmo das contas públicas, os servidores podem ser os primeiros afetados pela reforma”, avalia.

Trabalhadores de Joinville em ato no dia 28 de abril – Fabio Rodacoswisi e Lucas Kolombeski/Divulgação

Segundo o procurador do trabalho, a reforma trabalhista está sendo proposta em um contexto de desemprego alto, em que se tende a aceitar qualquer tipo de condição. “Você cria mecanismos de trabalho precário com o trabalhador se desvinculando da empresa, com pouca segurança, com o risco transferido para si e uma proteção mínima. A melhor forma de resolver a questão do desemprego, seria pela melhora da empregabilidade do brasileiro, não pelo barateamento da força de trabalho, que é o que vai acabar acontecendo”, analisa.

Para ele, a afirmação de que a CLT é inadequada por ter sido criada em 1943, como sugerem alguns apoiadores, não é justificativa para a reforma. “Isso não quer dizer nada porque isso foi sendo corrigido ao longo dos anos. A CLT em si tem 900 artigos, mas várias questões que são objeto dela foram modificadas. A regulamentação das férias e o banco de horas, por exemplo, são do começo deste século”, diz.

No Senado, a reforma trabalhista deve passar por três comissões antes de ir à votação – Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça e Comissão de Assuntos Sociais. Depois, vai a plenário onde os senadores votam em um só turno por maioria simples. Se aprovada, a reforma segue para sanção ou veto presidencial. Se alterada, volta para a Câmara dos Deputados para análise do novo texto e, se rejeitada, é arquivada.

Segundo o presidente do Sinsej, uma marcha em Brasília contra a reforma trabalhista está sendo organizada para o dia 24 de maio, data em que se prevê a votação da medida pelo Senado.

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