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Entenda as principais mudanças propostas pela reforma da previdência

Em Joinville, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada foram às ruas contra a medida

Na semana passada, trabalhadores de várias cidades do Brasil paralisaram suas atividades e foram às ruas contra a reforma da previdência proposta pela Presidência da República. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 prevê o aumento da idade mínima para aposentadoria e do tempo de contribuição, além de alterar o cálculo deste e de outros benefícios.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, por onde passará por votação em dois turnos antes de seguir para o Senado, a reforma da previdência é defendida pelo governo de Michel Temer como único remédio para aliviar as contas da previdência que, segundo o executivo, teve déficit (despesa maior que receita) de R$ 85 bilhões em 2015. Além disso, ela seria necessária para garantir a sustentabilidade da previdência no futuro, quando o número de pessoas idosas deve aumentar no Brasil.

Algumas entidades têm se mostrado contra a proposta, como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), que em vídeo divulgado na internet questiona as razões do déficit previdenciário. Um dos argumentos é de que não haveria déficit se o governo não utilizasse a DRU (Desvinculação de Receitas da União), instrumento que permite, a partir de emenda parlamentar, que o governo utilize os recursos da previdência para gastos em outras áreas. “Se a gente pegar todas as contribuições sociais, todas as receitas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que vêm pra seguridade – que abrange assistência social, previdência e saúde – e todas as despesas e benefícios que são pagos ainda sobra um valorzinho no final. O grande problema é a DRU, que permite que o governo utilize uma parte como melhor entender”, explica Nathalia Possamai Ionck, especialista em direito previdenciário. Em setembro de 2016, a publicação da Emenda Constitucional 93 autorizou a desvinculação de 30% do que é arrecadado pela União com as contribuições sociais.

Trabalhadores joinvilenses fizeram ato contra a reforma no dia 15 de março – Juliane Guerreiro/Paralelo

Para a especialista, há uma forma de “terrorismo social” imposta pelo governo ao falar do déficit, o que acaba estimulando investimentos em outras formas de previdência, além de contribuir para a sonegação de impostos. “Se eu, como segurado facultativo, escuto que a previdência está quebrada, ao invés de pagar um carnê do INSS, eu faço um investimento no banco. E quanto aos contribuintes obrigatórios, se tiverem qualquer deixa para sonegar, sonegam. ‘Meu patrão quer colocar uma parte por fora. É ilegal? É, mas aí eu não vou ter que pagar tanto INSS, que não vai me ajudar pra nada mesmo, então vou ceder’. Então, a previdência deixa de arrecadar porque ninguém quer botar dinheiro em um lugar que se escuta falar que está indo para o buraco”, avalia.

No dia 15 de março, data que marcou as manifestações contra a reforma pelo Brasil, trabalhadores joinvilenses também protestaram. Segundo o Sinsej (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville e Região), cerca de 3 mil pessoas participaram da palestra sobre o tema, finalizada com uma marcha até a Praça da Bandeira. “Os servidores públicos estão entendendo e têm acolhido o chamado do sindicato. Da população o retorno que tivemos foi de total apoio. Por onde andamos os trabalhadores do comércio e da iniciativa privada de maneira geral apoiaram, alguns de maneira velada, mas manifestaram apoio”, conta Ulrich Beathalter, presidente do sindicato. No mesmo dia, um ato convocado pelo Fórum de Lutas em Defesa dos Direitos de Joinville e Região também reuniu trabalhadores no Centro da cidade.

Para Ulrich, as manifestações estão pressionando o governo, o que já tem dado resultados, como a retirada dos servidores estaduais e municipais da proposta. “O que está dificultando a tramitação é a pressão que os trabalhadores estão fazendo, principalmente os servidores públicos. A primeira vitória foi a retirada dos servidores estaduais e municipais, mas a gente não vai cair nessa manobra e vamos manter a mobilização até a retirada total da proposta”, explica. O próximo ato contra a reforma está marcado para o dia 31 de março, às 9h, na Praça da Bandeira.

O que muda se a reforma for aprovada

Hoje no Brasil existem duas formas de aposentadoria: por tempo de contribuição e idade. Para se aposentar por tempo de contribuição não há idade mínima, mas há exigência de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. Ou seja, uma mulher que começou a trabalhar com 15 anos poderia se aposentar por tempo de contribuição aos 45. A desvantagem deste modelo é o valor do benefício. “Neste exemplo, com 45 anos, meu fator previdenciário seria baixo porque eu sou relativamente nova e minha expectativa de sobrevida é alta, fatores que o fator previdenciário leva em consideração na hora de calcular o benefício”, explica Nathalia Possamai Ionck, especialista em direito previdenciário. Já na aposentadoria por idade, que hoje é de 65 anos para homens e 60 para mulheres, o trabalhador deve ter contribuído por, pelo menos, 15 anos para garantir o benefício.

Com a proposta redigida pelo poder executivo, o tempo mínimo de contribuição passaria de 15 para 25 anos e a idade mínima para se aposentar seria 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. A medida é questiona pelo Fórum de Mulheres de Joinville. “É um retrocesso porque, infelizmente, ainda é a mulher que tem dupla, tripla jornada. Ainda cabe à mulher os afazeres da casa, o cuidado com os filhos. É uma proposta totalmente contra a mulher, como se realmente a gente tivesse os mesmos direitos dos homens”, avalia Ana Lucia Martins, coordenadora da entidade.

A idade mínima também extinguiria a aposentadoria por tempo de contribuição já que, mesmo que atinja os 30 ou 35 anos de contribuição, o trabalhador precisaria aguardar até completar 65 anos de idade para ter o direito à aposentadoria. Esta mesma idade mínima também passaria a valer para o trabalhador rural, que hoje se aposenta com 55 (mulheres) e 60 anos (homens).

A forma de cálculo do benefício também seria alterada, partindo de 51% do valor total mais 1% a cada doze meses de trabalho. Ou seja, o trabalhador precisaria ter 49 anos de contribuição para ter direito a cem por cento do benefício. “Então, para alguém se aposentar aos 65 anos de idade com cem por cento do benefício, teria que começar a trabalhar com 16 anos. E isso de trabalho ininterrupto”, explica Nathalia. Para ela, a reforma traz um contrassenso à realidade brasileira, pois há dificuldade do trabalhador em se manter empregado de forma ininterrupta e, ainda mais, até os 65 anos. “Muitos juristas defendem que essa é uma proposta com bastante injustiça social, um retrocesso, porque são direitos que foram batalhados durante muito tempo para conseguir e que, agora, ao invés de caminhar para frente, dá alguns passos para trás”, argumenta. A especialista também lembra que a reforma atinge principalmente os trabalhadores que mais precisam da previdência, aqueles que não têm como investir em um plano privado para se aposentar.

source: by Juliane Guerreiro

Se aprovada a PEC 287, as novas regras da previdência passam a valer para mulheres com menos de 45 anos e homens com menos de 50, sem mudanças nos benefícios de quem já é aposentado. Para o trabalhador que está na iminência de se aposentar, valeria a regra de transição, em que a pessoa contribui pelo tempo que falta para a aposentadoria mais metade desse período. Ou seja, se falta um ano para que o trabalhador se aposente, pela regra de transição, ele deveria trabalhar por mais um ano e meio.

Outra mudança proposta pela reforma é na pensão por morte, benefício deixado aos dependentes do segurado. Pela regra atual, no caso da morte do marido aposentado, por exemplo, a esposa recebe o valor integral do benefício que ele recebia. Com a nova proposta, o valor do benefício seria reduzido a 50% mais 10% por cada dependente e não seria permitido acumular benefícios. Assim, seguindo o exemplo, se a esposa também for aposentada, ela não pode acumular o valor do seu benefício e o da pensão deixada pelo marido. “Isso também é um contrassenso porque houve duas contribuições, mas ela não poderia receber os dois benefícios”, afirma Nathalia. De acordo com esta nova regra, o valor do benefício deixado à esposa poderia ser, inclusive, inferior ao salário mínimo. Se o marido aposentado recebia R$ 937 – o valor do salário mínimo – antes da morte, a esposa receberia metade desse valor mais 10% por cada dependente. No caso de um único filho, o valor do benefício não chegaria a R$ 600. “Receberia menos de um salário mínimo sendo que o marido contribuiu integralmente, não parcial. Ele contribuiu com o salário integral, mas a contrapartida vem parcial, o que é contrário à Constituição porque ela determina que todo rendimento que substitui o salário não pode ser inferior ao salário mínimo, que é o menor valor admissível para custear as necessidades do ser humano, o mínimo que se precisa para se manter com dignidade”, diz a especialista.

Os benefícios assistenciais para quem vive em condições de miserabilidade, cedidos a pessoas com deficiência e idosos com renda per capita do núcleo familiar inferior a um quarto do salário mínimo, também têm mudanças propostas na PEC 287. Hoje, o benefício é cedido para idosos com mais de 65 anos. Com a nova regra, somente a partir dos 70. “São pessoas que já estão vivendo em vulnerabilidade social e a gente está postergando ainda mais esse direito a elas”, diz Nathalia.

Para a especialista, uma reforma na previdência é necessária, mas deve levar em conta a realidade social do trabalhador brasileiro. “A gente tem que pensar numa reforma pensando na realidade de trabalho, na expectativa de vida e como funcionam as condições no Brasil. Como vou aposentar aos 65 anos um homem que nasceu no Alagoas e tem expectativa de vir a óbito aos 66 anos de idade? Deve haver uma regra justa, que não seja um retrocesso social e que possa cumprir o papel da previdência, que é de manter a dignidade da pessoa após a inatividade”, argumenta. Hoje, a expectativa de vida média do brasileiro é de 75,5 anos.

Texto original está sendo apreciado pela Câmara

Antes de entrar em votação, o texto original foi aberto para emendas e está sendo apreciado por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O Paralelo entrou em contato com todos os representantes de Santa Catarina no legislativo e obteve a opinião de cinco deles sobre a PEC 287.

A deputada Geovania de Sá (PSDB), que integra a Comissão Especial que analisa a PEC, apresentou emenda para manter as regras atuais aos trabalhadores com aposentadorias especiais por atividades insalubres ou perigosas. Ela também é contrária à idade mínima de 65 anos, assim como à idade igual para homens e mulheres, e às regras de transição. “Sabemos que os problemas não residem na idade de aposentadoria ou tempo de contribuição, mas na forma de gestão do Sistema Previdenciário”, fala.

A deputada Carmen Zanotto (PPS) acredita que haverá mudanças no texto original. “Na evolução do debate, acreditamos que alguns outros pontos deverão ser aprimorados, como a paridade de 65 anos para homens e mulheres, os 49 anos para aposentadoria integral e a parte ligada aos trabalhadores rurais”, diz. Ela assina emendas que modificam o texto original.

O deputado João Paulo Kleinübing (PSD) também se diz contrário à proposta do executivo. “Defendo itens como a diferenciação de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, a manutenção do salário mínimo como piso para a pensão por morte, a redução dos 49 anos para a aposentadoria integral, a regra de transição, que deve considerar, além da idade, o tempo de contribuição do cidadão, além de um sistema diferenciado para o agricultor familiar”, afirma.

Celso Maldaner (PMDB) não se posicionou, mas disse que “temos que ter sensibilidade, usar de empatia e reformar a previdência dos privilegiados, aqueles que ganham altos salários. Número do governo mostram que a conta não fecha, porém 88% da população recebe até três salários mínimos”.

Pedro Uczai (PT) se diz contrário à reforma da previdência. Os demais deputados que representam Santa Catarina na Câmara não responderam até o fechamento da reportagem.

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