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Ex-PM condenado pela morte do surfista Ricardinho continua preso em batalhão da Polícia Militar

Luís Paulo Mota Brentano foi condenado a 22 anos de prisão, mas permanece detido no mesmo batalhão em que era lotado, em Joinville

“Ele tem que pagar como pessoa comum”. A luta de Luciane dos Santos iniciou no dia 19 de janeiro de 2015, quando viu seu filho, Ricardo dos Santos, ser atingido por três disparos de arma de fogo. Conhecido como Ricardinho, o surfista promissor de 24 anos era considerado especialista em ondas pesadas e já deixava sua marca no surf mundial. Mas, hoje, ao ouvir o nome Ricardinho, não há novas vitórias e títulos conquistados dentro do mar e sim, uma luta para que o homem que disparou contra ele, em frente à casa da família na Guarda do Embaú, em Palhoça, pague pelo crime que cometeu.

Ricardo dos Santos foi atingido por três disparos em frente à casa da família, na Guarda do Embaú, em janeiro de 2015  –  Reprodução

O desejo da mãe, Luciane, é de que o ex-policial militar Luís Paulo Mota Brentano cumpra a pena que lhe foi determinada em uma penitenciária, como qualquer pessoa condenada. Expulso oficialmente da Polícia Militar em setembro de 2015, nove meses após disparar três tiros que atingiram a região entre o tórax e o abdômen do surfista catarinense, Brentano foi condenado a 22 anos de prisão por homicídio qualificado – com as qualificantes de motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima. O julgamento que durou três dias, teve a sentença lida no último dia 16 de dezembro. Mas, ao contrário do que determinou a juíza Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, da 1ª Vara Criminal de Palhoça e responsável pelo julgamento, o ex-policial militar não foi encaminhado a uma unidade prisional do Estado e permanece, até hoje, detido no 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville, onde era lotado antes de ser expulso da corporação.

Luís Paulo Mota Brentano foi condenado a 22 anos de prisão, mas permanece recolhido no 8º BPM – Reprodução

A manutenção de Brentano no batalhão se deu graças ao recurso apresentado por sua defesa, que interpôs contra a condenação de reclusão imposta pelo júri popular. A decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de manter o ex-policial militar no quartel até que uma decisão seja tomada em segunda instância foi divulgada em fevereiro e rendeu críticas do comando geral da Polícia Militar.

Em entrevista à rádio CBN Diário, o comandante-geral, Paulo Henrique Hemm, afirma ser injustificável manter Brentano no 8º BPM. “Temos dificuldade de efetivo e não se justifica mantê-lo preso no quartel e eu tendo que retirar três policiais das ruas para fazer a guarda desse cidadão”, disse o comandante durante a entrevista. De acordo com a 5ª Região de Polícia Militar, hoje, o efetivo policial em Joinville é de 697 agentes – números exclusivos de policiais militares.

O custo em manter Brentano preso no quartel recai exclusivamente sobre a Polícia Militar, o que também é alvo de críticas do comandante-geral. Apesar de não informar à reportagem do Paralelo qual a média de custo trazido por Brentano aos cofres da PM , segundo o portal da transparência do poder executivo de Santa Catarina, o salário de um soldado da Polícia Militar é superior a R$ 4 mil reais. A afirmação do comando geral é de que pelo menos três policiais são direcionados para a guarda do ex-PM, o que, só em custos salariais, ultrapassaria os R$ 12 mil reais. Na Penitenciária Industrial de Joinville, o gasto aproximado com um interno do Estado é de R$ 2 mil reais, segundo a direção da unidade. A direção garante ainda que há estrutura para receber um interno que necessite se manter afastado dos demais apenados por determinação judicial.

Para o advogado Leandro Gornicki Nunes, responsável pela defesa de Brentano, a presença do ex-PM no 8º BPM não atrapalha a rotina de trabalho da unidade militar. “Ademais, ainda que houvesse a necessidade de maior vigilância sobre ele, isso é muito melhor do que recolher o cadáver ‘desse cidadão’ em uma prisão comum”, argumenta.

A necessidade de três policiais deslocados para essa atividade é confirmada pelo comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar de Joinville, Jofrey Santos da Silva. “São três policiais, pelo menos, que estão nessa atividade e os custos recaem todos sobre a PM”, afirma.

Silva ressalta ainda que, diferente do que foi veiculado na imprensa no passado, o local onde Brentano está detido é adaptado para sua permanência. “É uma pequena sala, um cubículo. Ele tem uma cama, uma televisão. É um cubículo no próprio quartel e este local é vistoriado, é de conhecimento do Ministério Público. O cumprimento é acompanhado por aquele órgão”, ressalta. “O que está posto é que eu o estou guardando por decisão judicial”, completa.

Divulgado pela imprensa em julho de 2016, o suposto local onde Brentano estaria detido, além de amplo, teria geladeira, ar condicionado e televisão à disposição do ex-PM, local bem diferente de uma cela comum do sistema penitenciário. Segundo o comandante, o local não existe e essa também é a versão de Nunes, que sustenta que a matéria serviu “para confundir a opinião pública”. Segundo o advogado, Brentano está em um cubículo de aproximadamente 6m², com um banheiro e sem qualquer conforto além do que é garantido pela Lei de Execução Penal. “Ele não possui qualquer privilégio em relação a qualquer outro preso. Já passou da hora de pararem de escarnecer a sua pessoa. É necessário garantir o seu direito à vida, coisa que as prisões comuns não conseguem garantir a pessoas que já integraram as forças policiais e que jamais tiveram qualquer envolvimento com o crime organizado”, pontua. Hoje, Santa Catarina não possui uma unidade prisional específica para abrigar ex-policiais condenados.

Nunes ressalta ainda que, apesar de ter sido expulso da Polícia Militar de Santa Catarina, Brentano sempre será visto por membros de organizações criminosas com um policial militar. “Não é possível levá-lo para uma prisão comum, especialmente, quando são notórios o domínio e a violência de tais facções nesses ambientes”, afirma.

Segundo o advogado, Mota afirma, conforme seu interrogatório, que jamais quis matar Ricardinho. “Ele lamenta profundamente o que aconteceu, não só por estar privado da sua liberdade e exposto covardemente na mídia, mas, também, por saber que uma pessoa perdeu a vida, sempre ressaltando que agiu em legítima defesa”, diz.

Para a mãe de Ricardinho, ver o homem que disparou contra seu filho receber tratamento diferente dos demais condenados pelo mesmo crime é desanimador. Ela conta que esperava que a justiça o fizesse pagar pelo crime como um cidadão comum. “Na verdade é uma etapa cumprida, ele foi condenado e essa parte é uma pauta fechada. A gente pede justiça, mas não alivia a dor. A dor é para o resto da vida e nada vai aliviar”, lamenta.

Para a família, o resultado – condenação a 22 anos de prisão – foi positivo, mas a luta continua. “Agora, é lutar para que ele cumpra a pena em uma penitenciária. O mínimo que a gente pode fazer é tirar ele da sociedade para que ele não faça outra família sofrer”, enfatiza. Luciane avalia que o comandante-geral está sendo “sensato, realista e uma pessoa muito honesta” ao criticar a manutenção de Brentano em um local adaptado dentro do batalhão em que era lotado. “De mãos cruzadas a gente não está. Meus advogados vão fazer alguma coisa. Ele tem que pagar como uma pessoa comum”, conclui.

A defesa do ex-policial militar interpôs um recurso de apelação criminal para que o TJSC apure eventuais equívocos no cálculo da pena.

 

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